porque isto de Liberdade é coisa que desagrada a quem manda e tem os dias contados.
Sim!, tem os dias contados.
Se reparem bem, a esquerda já não fala nela, fala na inclusão, fala na igualdade, fala no género, ... eles já não querem ser livres, quem poder parir também, se biologicamente forem homens.
Assim, aqui fica o artigo de Luís Gomes no Página Um:
https://www.paginaum.pt/2026/07/16/helder-rosalino-e-o-seu-panegirico-ao-euro-digital-no-eco
para o caso de o site ser bloqueado, confiscado, 'deletado', cancelado, sancionado, ... pelos mastins que servem o Poder, é mais uma cópia, na esperança de que, haja outras também e não possa ser apagada facilmente, a não ser com um apagão eléctrico provocado pelo excesso de energia fotovoltaica. 😀
" Hélder Rosalino e o seu panegírico ao euro digital no ECO
Hélder Rosalino serviu-nos um ditirambo ao euro digital no jornal ECO, onde a conclusão vem decidida: o Banco Central Europeu figura como a personificação do Bem, a soberania monetária como o grande desígnio e toda a inquietação com a liberdade individual, a privacidade ou a concentração de poder nas mãos de uma instituição monopolista é despachada como mera “preocupação intuitiva”.
A pessoa comum receia que uma moeda digital emitida por um Banco Central permita conhecer, registar, vigiar, condicionar e, no extremo, impedir as suas transacções. É intuitivo. Pergunta o que sucederá quando desaparecer o numerário e toda a sua vida económica ficar refém de uma infra-estrutura digital nas mãos de uma autoridade central. Intuitivo, também.
Recorda-se, talvez, de que há poucos anos os Estados que se diziam democráticos e limitados por constituições proibiram as pessoas de sair de casa, trabalhar, abrir os seus estabelecimentos, viajar ou entrar em certos lugares sem exibirem um certificado sanitário que assegurava a toma de uma inoculação experimental. Deve ser outra intuição.
Racional, ao que parece, é entregar ainda mais poder a quem já detém o monopólio da moeda. O artigo anuncia que o euro digital “passou o primeiro teste político”. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou uma posição negocial favorável ao projecto e, segundo o autor, a grande questão já não é saber se a Europa deve adoptar uma moeda digital pública. Resta discutir em que termos há-de nascer. ↓
Velha artimanha. Primeiro apresenta-se como inevitável aquilo que ainda não aconteceu. Depois declara-se ultrapassada a discussão sobre se deveria acontecer. Por fim, concede-se o privilégio de discutir os pormenores daquilo que outros já decidiram: pode apenas escolher a cor e a forma das algemas.
O argumento nuclear é o da “soberania monetária”. A Europa, explica-se, depende em excesso de empresas como a Visa, a Mastercard, a Apple ou a Google para os pagamentos digitais e enfrenta a concorrência crescente de stablecoins privadas em dólares norte-americanos, como a USDT, emitida pela Tether, e a USDC, emitida pela Circle. Segue-se a conclusão: precisamos de um euro digital emitido pelo Banco Central Europeu. Extraordinário!
Se os europeus escolhem de livre vontade a Visa, a Mastercard, a Apple Pay, a Google Pay, a USDT ou a USDC, eis um problema de soberania. Mas se forem constrangidos a usar uma moeda monopolista, produzida por uma instituição supranacional que ninguém elegeu para tal fim e cuja política monetária lhes destrói as poupanças – o euro perdeu mais de 90% frente ao ouro desde a sua criação! – então temos “liberdade, autonomia e progresso institucional”. Dificilmente se encontrará melhor retrato da inversão moral do nosso tempo.
Uma empresa privada tem de convencer alguém a usar os seus serviços. A Visa não pode obrigar um português a trazer um cartão Visa na algibeira. A Mastercard não pode entrar-lhe pela casa dentro e confiscá-lo. A Apple não pode decretar que todo o comerciante aceite Apple Pay. A Circle não pode compelir ninguém a possuir USDC. A Tether não pode impor a USDT como unidade de conta.
Ao contrário, o Banco Central Europeu não precisa de convencer ninguém. O euro tem curso legal. Os impostos cobram-se em euros. As dívidas liquidam-se em euros. Os bancos vivem dentro de um sistema erguido em redor do euro. Os Estados pagam salários, pensões e fornecedores em euros; sobretudo, o BCE goza de um privilégio que nenhuma daquelas empresas possui: pode criar moeda sem produzir um único bem ou serviço que alguém tenha escolhido comprar-lhe. Mas o perigo, informam-nos, são as empresas privadas.
Chega então Hélder Rosalino à frase mais extraordinária do seu encómio ao euro digital: “Grande parte das críticas ao euro digital assenta em preocupações intuitivas, como o receio de vigilância, o risco para a banca ou a defesa do numerário.” O receio da vigilância é, portanto, uma preocupação intuitiva. Convém perguntar porquê.
Nada se sabe sobre em que bolso se encontra uma nota de cinquenta euros. Não se conhece o nome do comprador. Não se regista a hora da transacção. Não se sabe o que foi comprado. Não se denuncia a localização de ninguém. Não se pergunta ao Banco Central Europeu se pode circular. Não tem memória. Não guarda arquivo. Não pode ser desligada à distância. É um objecto.
Uma moeda digital emitida por um Banco Central é o seu contrário. Vive numa infra-estrutura electrónica, tem de ser registada, autenticada e transferida por sistemas informáticos. Deixa rasto; ainda que hoje se prometa determinado grau de privacidade, a questão essencial não está naquilo que os burocratas e banqueiros centrais juram fazer em 2026. Está naquilo que a infra-estrutura permitirá fazer em 2030, 2040 ou 2050.
Porque o poder político muda. As leis mudam. Surgem “emergências”, terroristas que derrubam arranha-céus sem aviões, supostas pandemias, supostas alterações climáticas, “desinformação e extremismo”. Surge sempre, por singular coincidência, uma óptima razão para o Estado precisar de mais informação, mais controlo e mais uma pequena excepção à liberdade que na véspera jurara não tocar. A história do Estado moderno é a história de poderes ditos temporários que adquirem a curiosa vocação de se tornarem eternos.
Um dinheiro programável não é apenas dinheiro que pode ser vigiado. É dinheiro que pode ser condicionado. A arquitectura permite, em tese, restringir o seu uso em certos bens, limitar transacções, estabelecer prazos de validade, impor taxas distintas ou impedir a fuga para activos que o poder político considere inconvenientes. Podem jurar que nada disso acontecerá. O problema é outro: por que razão construir a máquina? Mas o artigo de Hélder Rosalino pede-nos confiança.
O euro digital, explica, será uma “versão digital” do numerário. Ora, surge aqui uma pequena dificuldade que o próprio autor confessa sem notar a contradição: haverá limites à quantidade de euros digitais que cada pessoa poderá possuir. Porquê? Para que as pessoas não retirem os depósitos dos bancos comerciais e os transfiram para moeda emitida pelo Banco Central.
Traduza-se para bom português: o Estado deseja criar uma moeda que afirma ser igual ao numerário, mas não consentirá que cada pessoa possua a quantidade que bem entenda porque, a consenti-lo, muita gente a preferiria aos depósitos bancários. Tal, revelaria um pequeno segredo, algo embaraçoso, do nosso sistema financeiro: o dinheiro que temos depositado no banco não está, propriamente, no banco.
Um depósito bancário é um crédito sobre uma instituição. O banco recebeu o dinheiro e serviu-se dele. Emprestou-o. Aplicou-o. Criou novos créditos. Se todos os depositantes quiserem, ao mesmo tempo, recuperar aquilo que julgam ser seu, o banco não terá como entregar. Chama-se a isto a prática de reservas fraccionárias.
O euro digital, sendo um passivo directo do Banco Central, seria diferente; é por ser que há-de ser limitado. Se fosse igual a uma nota de papel, não haveria razão para lhe impor um tecto. Ninguém proíbe um homem de guardar dez mil, cem mil ou um milhão de euros em notas no seu cofre de casa. Mas no admirável mundo novo do euro digital e de Hélder Rosalino haverá um limite.
O artigo tem isto por virtude. O limite existe, diz-se, “precisamente para evitar a desintermediação bancária”. A palavra “precisamente” empresta à arbitrariedade um ar de ciência. Convém dizer o que o eufemismo disfarça: o limite não protege a pessoa comum; protege os bancos das suas escolhas.
Imagine-se a mesma lógica aplicada a qualquer outro ramo do comércio. Os fregueses começam a abandonar uma cadeia de mercearias e preferem outra. O Estado intervém e fixa um limite mensal às compras na mercearia preferida, para evitar a fuga de clientes da menos eficiente. As pessoas compram automóveis em excesso de certa marca; o Governo limita as compras para proteger os outros fabricantes. Seria absurdo?! Na banca de Hélder Rosalino chama-se estabilidade financeira.
Eis uma das grandes ironias do texto. O autor pretende defender o euro digital como instrumento de “soberania e liberdade” perante grandes empresas privadas, mas acaba por confessar que o sistema terá de cercear a liberdade para proteger os bancos comerciais das escolhas livres.
Quem é, afinal, o soberano? Não é o indivíduo. Disso podemos prescindir. Prossegue o artigo com uma defesa histórica dos Bancos Centrais que merece reparo. Diz-se que, no século XIX, muitos bancos privados resistiram à sua criação, receosos de que “comprometessem o sistema financeiro”, mas que sucedeu o contrário: os Bancos Centrais “estabilizaram” o sistema e permitiram uma expansão mais segura da intermediação financeira.
Versão enternecedora de Hélder Rosalino da história monetária. Os Bancos Centrais permitiram institucionalizar a expansão do crédito fiduciário, socializar as perdas do sistema bancário, criar um emprestador de última instância e eliminar os mecanismos de disciplina que limitavam a criação de moeda do nada. Um banco que sabe poder falir comporta-se de forma distinta daquele que sabe que, em caso de catástrofe, chegará o Banco Central com a sua mangueira de liquidez. Chama-se a isto risco moral.
Eis a estabilidade que os Bancos Centrais nos deram: a Grande Depressão, o fim de Bretton Woods, a inflação dos anos 70, a bolha tecnológica, a crise do subprime, a crise das dívidas soberanas e a inflação da suposta pandemia. Uma sucessão de incêndios apagados com mais gasolina, enquanto o corpo de bombeiros reclama louvores pela estabilidade do edifício!
Também seria curioso explicar aos europeus que sofreram a recente inflação – o Banco Central Europeu expandiu o seu balanço em 4 biliões de euros – que o sistema monetário é de uma estabilidade maravilhosa. Talvez não tenham dado por ela!
O BCE cria euros. Os euros novos entram na economia por certos canais e beneficiam primeiro quem os recebe, antes que os preços se ajustem. Quando chegam ao trabalhador, ao pensionista ou ao pequeno aforrador, os preços já subiram. Richard Cantillon explicou o fenómeno há cerca de trezentos anos. Ainda hoje parece revolucionário para alguns economistas e, aparentemente, também para Hélder Rosalino.
A criação de moeda não fabrica casas, automóveis, trigo, energia, máquinas, medicamentos ou sapatos. Se existirem cem bens e cem unidades de moeda e alguém criar mais cem unidades, não aparecem por encanto duzentos bens. O que mudou foi a distribuição do poder de compra. Quem recebe primeiro o dinheiro novo compra aos preços antigos. Quem o recebe por último enfrenta os preços novos. É uma transferência de riqueza.
Quando um falsário imprime notas em casa e compra um automóvel, ninguém lhe chama exercício de soberania monetária. Chamamos-lhe crime. Se um Banco Central cria milhares de milhões de euros num teclado, compra activos e altera a distribuição da riqueza, chamamos-lhe política monetária. A diferença parece residir no tamanho do edifício onde está instalado o computador.
Insiste depois o artigo na “ameaça” das stablecoins privadas denominadas em dólares norte-americanos. A USDT e a USDC podem crescer, integrar sistemas de pagamento e aumentar a influência do dólar norte-americano. É possível. Qual o problema, mesmo? Se milhões de pessoas preferirem usar uma stablecoin em dólares norte-americanos, ouro, francos suíços, bitcoins ou conchas do Pacífico, com que autoridade moral há-de uma instituição política impedi-las?
Convém perguntar o que significa, afinal, esta palavra tão repetida: soberania. Tenho soberania sobre o meu dinheiro quando não preciso de licença de um terceiro para o entregar a quem bem entenda. É o que sucede com o numerário, que passa de mão em mão sem pedir licença. É o que sucede com o Bitcoin guardado numa carteira privada, sem intermediário, sem custodiante, sem senhor.
Ora, se a soberania existe quando o indivíduo dispensa o consentimento alheio e desaparece quando um funcionário de Frankfurt pode registar, travar ou impedir uma transacção, cabe perguntar: soberania para quem?
A palavra “soberania” serve aqui para esconder a única soberania que incomoda o Estado: a soberania do indivíduo sobre a sua propriedade. A soberania monetária do Estado significa que o Estado escolhe a moeda. A liberdade monetária significa que cada pessoa escolhe a sua. São conceitos opostos.
Se o euro for “boa” moeda, os europeus usá-lo-ão. Se o euro digital oferecer privacidade, segurança, eficiência e custos baixos, as pessoas escolhê-lo-ão. Se não conseguir competir com a USDT, a USDC, o Bitcoin ou outra forma de dinheiro, talvez o problema não esteja nas pessoas. Talvez esteja no produto. Mas os monopolistas nunca apreciaram a concorrência. Preferem chamar-lhe ameaça sistémica, risco geopolítico ou perda de soberania. Fica melhor.
Hélder Rosalino termina o texto com uma frase grandiloquente: “Moedas fortes não são apenas unidades de conta. São também arquitecturas institucionais cuidadosamente construídas.” É verdade, mas falta perguntar: construídas por quem, para benefício de quem e com que direito?
Durante milénios, o ouro e a prata tornaram-se dinheiro sem Comissão Europeia, sem regulamento, sem Banco Central e sem Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu. Ninguém se reuniu numa sala em Bruxelas para decretar que o ouro serviria de reserva de valor. Nasceu do mercado porque milhões de homens, ao longo de gerações e milénios, nele reconheceram escassez, durabilidade, divisibilidade, fungibilidade e dificuldade de produção. O dinheiro nasceu no mercado.
No entanto, o Estado apropriou-se dele. Primeiro cunhou as moedas. Depois reduziu-lhes o teor metálico. Depois emitiu papel convertível em ouro. Depois suspendeu, a título provisório, a convertibilidade. O provisório fez-se permanente. Por fim, ficou o papel sem ouro e o monopólio dos Bancos Centrais sobre a criação de moeda. Agora querem eliminar também o papel. Hélder Rosalino pede-nos que não tenhamos preocupações intuitivas.
Talvez o maior perigo do euro digital não esteja naquilo que os seus defensores escondem. Está naquilo que dizem em público sem se aperceberem da enormidade do que dizem. Dizem-nos que o Estado deve controlar a infra-estrutura monetária. Dizem-nos que a quantidade de dinheiro digital que podemos possuir deve ser limitada para proteger os bancos. Dizem-nos que a concorrência de moedas privadas ameaça a soberania. Dizem-nos que o receio da vigilância é uma objecção incompleta. Dizem-nos que a história demonstra as “virtudes” dos Bancos Centrais. Ainda dizem tudo isto em nome da “liberdade, da estabilidade e da autonomia”. George Orwell, no seu 1984, teria apreciado o esforço.
O euro digital não é apenas uma nova forma de pagamento. É a construção de uma infra-estrutura que torna possível um grau de controlo monetário que nenhum soberano da história alguma vez possuiu. Luís XIV podia cobrar impostos, cunhar moeda, desvalorizá-la e mandar homens para a Bastilha. Mas não podia saber, em tempo real, onde cada súbdito gastava cada moeda, nem impedir no mesmo instante uma compra a centenas de quilómetros de distância. O BCE poderá ter essa capacidade.
Podem jurar que não a usarão. Podem escrever salvaguardas. Podem redigir regulamentos. Podem prometer respeito pela privacidade. Fica sempre uma pergunta: por que razão haveríamos de forjar uma arma e entregá-la a uma instituição monopolista, na esperança de que todos os seus futuros dirigentes, em todas as futuras crises, sob todos os futuros governos, resistam para sempre à tentação de a empunhar?
Hélder Rosalino termina perguntando se a Europa pretende construir a sua própria arquitectura monetária ou depender daquela que outros construíram. Há uma terceira possibilidade, tão perigosa que quase nunca a menciona: deixar as pessoas escolher.
Deixar que cada pessoa decida se quer euros, dólares norte-americanos, ouro, Bitcoin, USDT, USDC ou qualquer outra forma de dinheiro que outrem aceite de livre vontade numa transacção. Sem curso legal obrigatório. Sem monopólio. Sem Banco Central. Sem um funcionário em Frankfurt a decidir a taxa de juro para milhões e milhões de almas. Sem Christine Lagarde a explicar-nos que a inflação está “quase” dominada enquanto o nosso dinheiro compra cada vez menos. Isso seria soberania. É por isso que nunca se ouvirá um banqueiro central ou Hélder Rosalino a defendê-la.
Luís Gomes é gestor (Faculdade de Economia de Coimbra) e empresário "
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